quarta-feira, 5 de junho de 2019



VIABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE PRESÍDIO FEDERAL EM BRASÍLIA


Fonte da imagem: depen.gov.br

                    O presente trabalho aborda a viabilidade do presídio da Papuda deixar de ser presídio de segurança federal, em face da possível instalação das facções no entorno do presídio, por ser área urbana bastante habitada, dentre outras razões.
                    A propósito, mencionamos como argumento inicial para o presente trabalho a matéria "DF faz pressão contra Penitenciária Federal", publicada no jornal Correio Braziliense em 30/03/2019, caderno Cidades, p. 17.[1]
                    A legislação aplicável ao tema é a seguinte:
                    - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Institui a Lei de Execução Penal (LEP).[2]
                    - Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
                    Eis o que dispõe a LEP a respeito, tratando o art. 52 do regime disciplinar diferenciado e o art. 86 da possibilidade de transferência de presos dos Estados para presídios federais:
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
II - recolhimento em cela individual;
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
(...) § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.[3]
No âmbito infralegal, temos as seguintes normas correlatas:
- Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
- Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 - Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
- Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005 - Diretrizes Básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.[4]
- Portaria nº 120/07, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)  – Dispõe sobre a assistência religiosa no Sistema Penitenciário Federal (SPF).
- Portaria nº 122/07 (Depen) – Dispõe sobre a visita de presos no SPF.
- Portaria nº 123/07 (Depen) – Dispõe sobre materiais permitidos ao preso no SPF.
- Portaria nº 157/07 (Depen) – Dispõe sobre procedimentos de revista em visitantes.
Não há proposições na Câmara (ativas ou inativas) que versem sobre o Presídio Federal de Brasília.

sexta-feira, 10 de maio de 2019



Claudionor Rocha

Fonte da imagem: www1.folha.uol.com.br
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. SITUAÇÃO FÁTICA
3. ARCABOUÇO NORMATIVO
4. PROPOSIÇOES LEGISLATIVAS
5. CONCLUSÃO

1.  INTRODUÇÃO

                        O presente estudo objetiva abordar a situação dos veículos apreendidos que se deterioram nos pátios dos Detran (Departamento de Trânsito) e das unidades do DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal). Analisa a legislação existente, bem como as proposições pertinentes apresentadas na Câmara dos Deputados visando a resolver o problema. Discute quais seriam ou deveriam ser os critérios a ser utilizados para dar célere destinação aos milhares de veículos que lotam os pátios em todo o país. Assim, além de evitar danos ao meio ambiente, definir-se-iam responsabilidades e propiciar-se-ia a utilização desses espaços para finalidades mais nobres e esteticamente mais adequadas. Uma das formas seria a readequação normativa, com espeque na alteração da legislação existente e de lege ferenda, em especial o Código de Trânsito Brasileiro e normas infralegais.
2.  SITUAÇÃO FÁTICA
                              Informação da Divisão de Administração de Sistemas da Coordenação de Planejamento e Modernização Rodoviária do DPRF demonstra a existência de mais de quarenta mil veículos lotando os pátios da corporação, conforme quadro a seguir:[1]

REGIONAL
QUANTIDADE NO PÁTIO
1ª SRPRF/GO
2.460
2ª SRPRF/MT
590
3ª SRPRF/MS
281
4ª SRPRF/MG
589
5ª SRPRF/RJ
1.251
6ª SRPRF/SP
3.892
7ª SRPRF/PR
9.170
8ª SRPRF/SC
3.992
9ª SRPRF/RS
884
10ª SRPRF/BA
2.074
11ª SRPRF/PE
2.466
12ª SRPRF/ES
268
13ª SRPRF/AL
1.320
14ª SRPRF/PB
2.269
15ª SRPRF/RN
1.080
16ª SRPRF/CE
906
17ª SRPRF/PI
317
18ª SRPRF/MA
377
19ª SRPRF/PA
2.453
20ª SRPRF/SE
1.116
21ª SRPRF/RO
2.649
1º DPRF/DF
1.011
2º DPRF/TO
642
3º DPRF/AM
208
4º DPRF/AP
233
5º DPRF/RR
113
TOTAL
42.611

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018





DEFESA SOCIAL EM PERSPECTIVA:
POR UMA NOVA SEGURANÇA PÚBLICA
Claudionor Rocha[1]

                    O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) órgão vinculado à Mesa da Câmara dos Deputados, elaborou estudo sobre segurança pública, o qual gerou dois volumes. Um foi produzido pelo Deputado Paulo Teixeira, com assessoramento de especialistas e acadêmicos de renome, intitulado “Agenda de segurança cidadã: por um novo paradigma”. O outro trabalho, que agrega substancial contribuição também de vários profissionais, especialistas e estudiosos do tema que participaram dos oito eventos promovidos durante a realização do estudo, e agrega contribuição dos consultores legislativos que assessoraram o Cedes, está sendo lançado pelo Deputado Capitão Augusto, com o título “Segurança pública: prioridade nacional”.
                    Como uma das possibilidades resultantes do estudo, conduzido de 2015 a 2018, foi por nós produzida uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que procura condensar as modificações essenciais sugeridas, utilizando, como subsídios, o aporte de reflexões havidas durante o estudo, além de alterações inspiradas por outras proposições em tramitação ou já arquivadas.
                 A PEC, em síntese, propõe a flexibilização do ‘sistema’, criando um conselho e propondo solução para o financiamento das atividades de segurança pública. O texto é deliberadamente extenso e abrangente a fim de permitir aprimoramento, mediante análise da pertinência dos temas e extensão desejada de detalhamento. As alterações são muitas e a justificativa, para não ser demasiado extensa, propõe-se acompanhar de nota técnica que constitui a primeira parte do presente estudo. Muitos dispositivos seriam mais adequados a compor a lei complementar prevista como regulamentadora da PEC.
                    Para elaboração da PEC partiu-se da assunção das seguintes premissas, cujos problemas subjacentes necessitam ser resolvidos:
                    1) Há certa insuficiência ou inadequação do capítulo constitucional sobre segurança pública.
                    2) Inexiste identidade policial autorreferente nas polícias estaduais, o que leva ao chamado espelhamento ou isomorfismo mimético, isto é, as polícias civis buscam se assemelhar aos órgãos do Poder Judiciário, enquanto as polícias militares e corpos de bombeiros militares procuram similaridade com as Forças Armadas, em especial com o Exército Brasileiro.
                    3) Há um desgaste do modelo policial reativo (versus o proativo, considerado mais adequado), causando os seguintes fenômenos, sucessivamente: a intensidade dos crimes leva os órgãos de policiamento ostensivo à ‘repressão imediata’ em vez de ‘prevenção’; essa injunção origina certa demanda reprimida nos órgãos da polícia civil; em consequência há baixas qualidade e resolutividade na apuração das infrações penais; mesmo assim, a demanda reprimida prossegue no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário; demais disso, alguns órgãos do parquet optam por ‘investigar’, gerando outras distorções, como seletividade dos casos investigados, falta de controle externo dessa atividade bissexta e falta de quadros treinados para a tarefa.
                    4) Ocorrem limitações de gestão e integração, haja vista existir uma histórica disputa por poder e visibilidade entre vários órgãos componentes do sistema de justiça criminal, a saber: polícia civil versus polícia militar[2], especialmente entre delegados de polícia e oficiais; polícia civil versus Ministério Público, especialmente no tocante ao pretenso monopólio da investigação pelos delegados e o controle externo exercido pelos promotores de forma, muitas vezes, seletiva e ineficaz, além de ilegal – já que não há uma lei, mas resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), regulando a matéria. Existe, ainda, simpatias recíprocas entre polícia militar e Ministério Público, em defesa da extinção do inquérito policial e da redução do protagonismo e até da categoria dos delegados; e entre policiais federais e Ministério Público, em defesa da carreira única para todos os policiais. Demais disso, no âmbito das próprias corporações, há um natural conflito de interesses entre categorias dirigentes e subordinadas, isto é, delegados versus agentes, na polícia civil; oficiais versus praças, nos órgãos militares. Essa realidade estimula animosidade, baixa efetividade e alta taxa de atrito[3].                                                                                
                    5) Há uma escalada do crime e da violência, não obstante os investimentos aplicados em segurança pública ao longo das últimas décadas.
                    6) Falta protagonismo da União e maior responsabilidade dos Municípios, a ser constitucionalmente prevista, no âmbito da provisão de segurança pública.
                    7) Na prática, estão ausentes do subsistema de segurança pública os demais órgãos integrantes do sistema de justiça criminal (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública).
                    8) Há forte resistência das polícias militares à ampliação de participação dos Municípios na manutenção da ordem pública, por meio das guardas ou polícias municipais, bem como dos corpos de bombeiros militares à existência dos bombeiros municipais e voluntários.
                    9) Há um entendimento equivocado e fragmentário em relação às propostas de unificação das polícias, ou a extensão do ciclo completo às polícias ostensivas, com forte resistência das polícias militares e das polícias civis, respectivamente, a tais reestruturações dos órgãos ou atividades.
                    10) Prevalece, no âmbito das administrações estaduais, o pacto federativo exculpante (fundado no art. 18 da Constituição) versus a busca de uma solidariedade federativa (prevista no art. 241 da Carta).
                    Reveladas as premissas, foram estabelecidos os seguintes eixos estruturantes para a elaboração da PEC:
                    a) Constitucionalização de preceitos, com texto essencial a ser integrado no corpo da Constituição e texto instrumental integrando dispositivos autônomos da Emenda.
                    b) Regulamentação da PEC por lei complementar, em razão de essa espécie normativa exigir processo legislativo mais rígido e, além disso, não poder ser iniciada por medida provisória (MP). Tal critério impede que o Presidente da República opte pela via da urgência, na qual o tempo para reflexão e maturação dos temas é escasso, inibindo a apreciação da matéria nas Comissões temáticas, uma vez que as MP são apreciadas apenas em Plenário. Afora isso, em razão do prazo reduzido, a discussão em geral é tumultuária e com resultados nem sempre satisfatórios[4].
                    c) Previsão de estreita cooperação entre órgãos públicos de segurança e de defesa civil num só sistema de ‘defesa social’.
                    d) Instituição de um ‘sistema nacional de defesa social’, de adesão voluntária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
                    e) Flexibilização do modelo policial, facultando a unificação dos órgãos existentes ou criação de outros. Entretanto, no âmbito estadual e do Distrito Federal se estimula a fusão.
                    f) Desmilitarização das polícias militares e corpos de bombeiros militares condicionada à extinção do vínculo com o Exército, com o que deixariam de ser consideradas forças auxiliares e reserva do Exército. Com essa providência se alargaria o conceito de mobilização para todas as polícias.
                    g) Faculdade de criação controlada de polícias municipais e metropolitanas.
                    h) Financiamento solidário do subsistema de segurança pública por meio de um fundo constitucionalmente previsto, com a exigência de aplicação mínima definida e a liberação de recursos condicionada ao atingimento de metas pelos entes aderentes.
                    i) Criação de um conselho constitucional de defesa social, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do aludido CNMP.
                    j) Manutenção dos direitos adquiridos dos profissionais de segurança pública, inclusive previdenciários, exceto o direito de greve.
                    k) Previsão de crimes de responsabilidade no âmbito do sistema, a ser definido na lei complementar regulamentadora.              
                    l) Difusão da filosofia de policiamento do tipo proativo, comunitário, com foco no cidadão e orientado para a resolução de conflitos e solução de problemas.
                    Contextualizando a unicidade da proposta, esclareça-se que seriam apresentadas outras minutas de proposições, posteriormente – as quais pretendemos, igualmente, elaborar – cujo início no processo legislativo dependeria, em tese, da aprovação da PEC sugerida.
                    Observamos que em relação à minuta ora apresentada, sua redação estaria obviamente sujeita a aperfeiçoamento, tanto no aspecto estrutural, quanto da eventual adequação terminológica.
                    Comentaremos, a seguir, os dispositivos da minuta da PEC, sequencialmente e, por fim, ligeira conclusão. Ao final, exibimos em anexo o texto completo da minuta da PEC e respectiva justificativa.

terça-feira, 20 de novembro de 2018






REFORMA POLÍTICA NO BRASIL: O DILEMA DA PROPORCIONALIDADE
Claudionor Rocha[1]
Introdução
O sistema político-eleitoral brasileiro é tido como uma das causas da difícil governabilidade e outros problemas conexos, como a corrupção e a impunidade vinculadas ao exercício de mandatos eletivos.
Vez por outra a reforma política é lançada como panaceia para a resolução de tais problemas. Entretanto, não obstante as tentativas recentes, uma reforma em nível amplo não se conseguiu lograr, talvez devido à complexidade do tema, talvez por consistir em ideia lançada à guisa de remédio a solucionar todos os males.
O presente trabalho analisa a situação atual, as tendências surgidas no meio político e as discussões havidas na sociedade civil a respeito do tema, concluindo, afinal, que qualquer que seja o modelo de reforma político-eleitoral, o primeiro problema a ser resolvido é a questão da desproporcionalidade.
Qual reforma política?
Quando se discute reforma política vem à mente o sistema político, como gênero e os subsistemas partidário e eleitoral, que integram aquele, como espécie. As sugestões mais polêmicas em geral abordam alterações no sistema eleitoral[2].
As bases fundamentais do sistema político como um todo estão assentadas no regime democrático conquistado, além da forma de governo republicana e do sistema presidencialista, perenizados com o plebiscito de 1993, que confirmou o disposto na Constituição de 1988.
Quanto ao sistema partidário, suas bases estão igualmente instituídas constitucionalmente e, embora seja tido como frágil, parece haver-se adaptado ao sistema eleitoral. Entretanto, subsistem críticas de que os partidos brasileiros, se bem que coesos na arena parlamentar, não são muito disciplinados e chegam a ser até pouco relevantes na arena eleitoral.
Para apreender o sistema eleitoral, é preciso lembrar que o Brasil é um Estado federativo, sendo o Poder Legislativo bicameral no âmbito federal (Congresso Nacional), composto pela câmara alta, Senado Federal, que representa paritariamente as unidades federadas, com três senadores cada; e pela câmara baixa, a Câmara dos Deputados, que representa proporcionalmente as populações das unidades federadas, com oito a setenta deputados num total de 513. É unicameral nos entes federativos subnacionais de primeiro nível – Estados e Distrito Federal – e nos de segundo nível, os Municípios.
A eleição para os cargos do Poder Executivo e para o Senado Federal é majoritária, enquanto para a Câmara dos Deputados e os órgãos do Poder Legislativo dos 26 Estados (Assembleias Legislativas), do Distrito Federal (Câmara Legislativa) e dos 5.570 Municípios (Câmara de Vereadores) é proporcional.
Os mandatos são de quatro anos – salvo para o Senado, de oito – e coincidentes, exceto no nível municipal em que tanto os prefeitos, chefes do Poder Executivo, quanto vereadores, são eleitos dois anos depois dos demais cargos eletivos. Assim, a cada dois anos há eleições, nos anos pares.
O número de deputados estaduais – distritais, no Distrito Federal – está atrelado ao de federais do ente considerado, em número maior e relativamente proporcional, enquanto o dos vereadores é progressivo segundo a população, tudo conforme regras constitucionais (arts. 27, 29, 32, 45 e 46).
Não há sistema eleitoral perfeito, mas sistemas diferentes. O caso brasileiro é sui generis, pois combina sistema presidencialista com voto proporcional de lista aberta. Disso decorre o favorecimento ao multipartidarismo, que requer arranjos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, visando a garantir a governabilidade, o que se logra obter mediante o chamado presidencialismo de coalizão[3], em que o Presidente plebiscitário aloca recursos políticos e financeiros para formar sua base majoritária no Congresso Nacional.
Os sistemas eleitorais são concebidos, portanto, visando a dois objetivos principais: assegurar a governabilidade e garantir a representatividade. Para se atingir o primeiro desiderato a escolha recai no sistema majoritário ou pluralista, enquanto o ideal para a consecução do segundo é o sistema proporcional.
Assim, dentre os sistemas existentes o mais aclamado é o adotado na Alemanha, proporcional-majoritário e popularmente chamado ‘distrital-misto’, o qual combina características dos dois sistemas.
Desta forma se obtém elevado grau de proporcionalidade, isto é, representatividade, bem como se reduz os partidos efetivos para três principais, o que favorece a obtenção, pelo Poder Executivo, da necessária maioria no Congresso para implantar as políticas públicas necessárias.
Esse é o sistema preferido pela maioria dos brasileiros que discutem o tema, mas sua adoção, além de improvável, supostamente não traria soluções imediatas para os problemas para os quais ele é tido como panaceia. Isso porque outras alterações são igualmente importantes. Assim, além das discussões acerca do ‘perigo’ da adoção do sistema majoritário, popularmente chamado de ‘distrital puro’, há o problema conexo da forma de financiamento das campanhas eleitorais[4].
Então já se propôs a adoção do ‘distritão’, que seria a adoção do voto majoritário considerando o ente federado como um único distrito plurinominal, isto é, seriam eleitos os candidatos mais votados, simplesmente. Esse formato, porém, não traz proporcionalidade, visto que alija as minorias da alocação das vagas.
Qualquer forma de sistema majoritário induz, ainda, à especulação acerca do gerrymandering[5] que passaria a ocorrer, em prejuízo da chamada ‘justiça eleitoral’.
A discussão acerca do financiamento de campanha oscila entre o financiamento exclusivamente privado e o exclusivamente público, sendo que a forma mista atual também não agrada[6]. O financiamento exclusivamente privado praticamente excluiria os candidatos sem acesso ao poder econômico, elitizando a competição[7]. O exclusivamente público não resolveria o problema do ‘caixa dois’ e da corrupção que engendra[8]. O financiamento privado limitado poderia impor quantias máximas a serem doadas por pessoas jurídicas, podendo associá-la a doações de pessoas físicas, também limitadas, a exemplo do sistema utilizado nos Estados Unidos da América. No entanto, esse modelo não excluiria o caixa dois quanto às pessoas jurídicas, assim como favoreceria os partidos tidos como de esquerda no espectro ideológico, haja vista seus militantes contribuírem historicamente com uma espécie de ‘dízimo’ para o partido.
O maior problema, contudo, parece estar associado ao hermetismo induzido pelas regras constitucionais e infralegais que dispuseram acerca do número de representantes por ente federado. Por mandamento constitucional, na Câmara dos Deputados devem estar representados os habitantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma proporcional às respectivas populações (art. 14). A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993 inovou ao prever que a bancada total não pode ser aumentada, complementando o absurdo disposto no § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou sua irredutibilidade[9].
O que incrementa a desproporcionalidade existente no sistema de lista aberta de voto transferível uninominal adotado no Brasil é a possibilidade de coligação partidária em que apenas a votação individual é que conta no resultado dos partidos coligados, além da adoção do cálculo de alocação das vagas não distribuídas pelo quociente eleitoral conforme as maiores médias e não as maiores sobras dos votos[10].
A solução para propiciar efetiva proporcionalidade entre votos e vagas obtidas pelos partidos deveria considerar o crescimento relativo das populações dos Estados, o que implicaria alteração constitucional e legal a respeito. Ademais, para dar tratamento equânime a um sistema assimétrico de difícil reajustamento, seria preciso não haver a limitação do mínimo de oito e do máximo de setenta representantes por unidade federada[11].
Na discussão acerca de qual é o sistema ideal, contudo, algumas questões devem ser postas. O foco do que é mais importante, segundo Nicolau (2003, p. 202), varia entre: 1) reduzir o número de partidos, criando condição de governabilidade, ou deixá-los livres, para adequada representação das minorias; 2) corrigir as distorções de proporcionalidade; 3) aumentar o controle do partido ou do eleitor sobre quais candidatos serão eleitos; ou, ainda, 4) ampliar a vinculação do representante com uma área geográfica.
A desproporcionalidade existente atualmente derivou da transformação, em Estados, dos ex-Territórios do Amapá e Roraima e da criação do Estado do Tocantins durante a Assembléia Nacional Constituinte de 1987/1988. Na ocasião aumentou-se de sessenta para setenta o máximo de deputados por unidade federada e estabeleceu-se o mínimo de oito. Havendo um incremento de quatro deputados a mais de cada ex-Território e oito de Tocantins, perfez-se na ocasião o total atual de 503 deputados federais.
A mencionada LC nº 78/1993 estipulou que "o número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes", com base em dados populacionais do ano anterior às eleições. Ajustando o disposto na Constituição, contemplou mais dez deputados pelo Estado de São Paulo, regra adotada já no pleito seguinte (1994).
No estágio atual, ao se considerar o máximo e o mínimo, dadas as distorções existentes, aparecem os fenômenos da sub-representação dos Estados mais populosos e da super-representação dos menos populosos, cujo número de habitantes nenhuma influência exerce sobre o cálculo, a não ser o de criar novas distorções, ao se incluir ou não as referidas populações, para o cálculo dos demais[12].
Devido a essa dificuldade, diante da omissão do Poder Legislativo no sentido de adequar o número de representantes conforme a população (art. 45, § 1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tentou estabelecer referido número por meio da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, a qual foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5130-DF, impetrada pela Câmara dos Deputados. Paralelamente o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 424/2013, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 33/2014.
O problema apontado vislumbra dificuldade intransponível na eventual fusão ou desmembramento de Estados – ressalvada a hipótese de lei casuística para solucionar a questão – restando indefinido se haveria aumento da bancada resultante de fusão ou redução da do Estado original ao desmembramento (TSE, 2014).
Um conceito importante nessa discussão é a magnitude, que significa o número de representantes a serem eleitos pelo distrito. Nos sistemas majoritários a magnitude é igual a um, geralmente (distritos uninominais)[13]. Nos demais é necessariamente maior que um, podendo variar, de baixa a média ou alta magnitude (distritos binominais, plurinominais)[14]. Quanto maior a magnitude dos distritos, maior a proporcionalidade.